27 Apr 2019 17:44
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<h1>Tudo O Que você precisa Saber!</h1>
<p>A oportunidade de quitar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual ocorrerá, por esse ano, entre os dias quinze de janeiro e 2 de março, por intermédio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. A medida prevê a redução de multas e juros, inclusive de feitio moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista.</p>
<p>O proveito será estendido destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. “Para o pagamento à visão dos débitos tributários, o contribuinte poderá ter até 90% de redução a respeito de multas e juros. “Não há um valor mínimo a ser parcelado, o que existe é o valor da parcela mínima.</p>
<p> Exclusivo: Investigação Revela Como Blog Defendia Dilma Com Rede De Fakes Em 2018 . Sendo que no parcelamento há a indispensabilidade de pagar 15% de entrada do total devedor. É considerável frisar, Como Anunciar Meu Serviço? o Refis vai acolher os débitos, cujo episódio gerador ou atos infracionais sejam de até trinta de junho de 2017”, complementou Fabrício Paraguassu. 90 milhões parcelados. O diretor da Sefaz frisou, não obstante, que o fundamento mudou e quem não aderir ao Refis nesse ano, só terá uma nova chance daqui a quatro anos. “Houve uma modificação de entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para os regulamentos de realização do Refis.</p>
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<p>A capacidade buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal especificação é que os Refis só poderão ser feitos a cada 4 anos”, lembrou. 150 milhões parcelados. 5 Formas Gratuitas Pra Receber Curtidas No Facebook O Refis pesquisa atender tal pessoas físicas, quanto jurídicas. A pessoa física, tais como, pode procurar as unidades da Sefaz para parcelamento do IPVA.</p>
<p>Porém é Como Atingir Seguidores No Twitter De forma Rápida? o parcelamento do imposto vai até 12 vezes, sendo que a última parcela do IPVA não pode ultrapassar o mês de dezembro desse ano”, reforçou. De acordo com o diretor da Sefaz, os contribuintes e as empresas que aderirem ao Refis necessitam ficar ligados a outras normas.</p>
<p>“A lei prever que com três parcelas consecutivas ou alternadas atrasadas haverá o cancelamento do acordo feito por intermédio do Refis. E, em um próximo parcelamento, ele deverá pagar 25% de entrada e parcelar o saldo em, no máximo, 36 vezes”, pontuou. Três bilhões. “A gente está tentando, a partir de protesto e efetivação extrajudicial e judicial, fazer com que o Governo possa recuperar o maior valor possível dos créditos registrados. O Refis também é uma maneira de arrecadar estes valores pros cofres públicos do Estado”, falou Fabrício Paraguassu.</p>
<p>Conforme explicou Fabrício Paraguassu, não apenas o Executivo ganha com a proposta do Refis, como também os municípios do Estado, visto que fração dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras. “O débito não tributário agora é vinculado à entidade da origem do débito. Tendo como exemplo, o valor da dívida que as organizações ou contribuintes têm com o Procon vai para um fundo específico do órgão, que faz a gestão desse plano.</p>
<p>Prontamente no caso do IPVA, 50% do valor arrecadado vai para o município e 50% fica com o Estado. Em conexão ao ICMS, 25% vai pros municípios e 75% são destinados pro Governo estadual”, pontuou. Os interessados em aderir ao Refis necessitam buscar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado.</p>